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Lei de Proteção de Dados - 13709/2018
Abas primárias
Segue link para a nova legislação de proteção de dados, publica no Diário Ofícial com início em 2020.
Publicarei posteriormente uma análise de seu artigos e o que afeta em nossa vida digital.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm